De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Trata-se do(a)
- A)contrato administrativo.
Correta: a definição citada é exatamente a de contrato administrativo, com regime jurídico marcado pelo interesse público e por cláusulas especiais.
- B)ato administrativo
Errada: ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração, e não uma avença contratual com terceiros.
- C)prestação de serviço público.
Errada: prestação de serviço público é uma atividade administrativa voltada à coletividade, não a definição de um vínculo contratual especial.
- D)processo administrativo.
Errada: processo administrativo é o conjunto de atos e etapas para formar uma decisão administrativa, e não um contrato.
Gabarito: A
A questão descreve a ideia clássica de contrato administrativo: uma avença entre a Administração e um particular, mas que não funciona como um contrato comum entre iguais. Aqui existe a presença do interesse público, que pode impor regras especiais, cláusulas exorbitantes e alterações no vínculo para proteger a coletividade. É exatamente esse o ponto central da doutrina de Hely Lopes Meirelles e de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando mostram que o contrato administrativo tem regime jurídico diferenciado. No enunciado, a expressão-chave é a de que a permanência do vínculo e as condições pactuadas ficam sujeitas a imposições variáveis de interesse público, preservando-se, ao mesmo tempo, os interesses patrimoniais do contratado. Isso traduz a lógica do contrato administrativo: a Administração não age como um particular qualquer, porque ela está vinculada ao interesse público e ao regime jurídico-administrativo. Por isso o gabarito é a letra A. As demais alternativas falam de institutos diferentes: ato administrativo é manifestação unilateral de vontade; prestação de serviço público é atividade desempenhada em favor da coletividade; e processo administrativo é a sequência formal de atos voltados à formação da decisão administrativa. Nenhum deles corresponde à definição dada por Mello (2015). Se você decorar a ideia de que no contrato administrativo há participação da Administração, interesse público e possibilidade de alteração/imposição unilateral dentro dos limites legais, você resolve esse tipo de questão sem sofrer no amor e no Direito Administrativo.