Questão comentada de Direito Administrativo

Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação. À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:

• A)hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;

  Incorreta. Criar novas hipóteses gerais de dispensa invade competência da União.

• B)obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;

  Incorreta. Obrigação geral de aquisição por registro de preços extrapola a suplementação local.

• C)possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;

  Incorreta. Venda direta de armas por órgãos de segurança envolve matéria sensível e não é a orientação geral indicada.

• D)requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;

  Incorreta. Requisitos gerais de habilitação são norma geral federal.

• E)vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

  Correta. Vedação local por moralidade e impessoalidade é admitida.