Questão comentada de Direito Administrativo

O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos. Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta.

• A)O controle interno é realizado no âmbito dos órgãos executivos da Administração Pública dada a função típica do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes, no cumprimento de suas funções típicas e atípicas, o controle de índole externa ou judicial.

  Incorreta. A Constituição exige sistema de controle interno em todos os Poderes.

• B)O ordenamento constitucional, dada a heterogênea estrutura organizacional das entidades públicas, não estabeleceu um modelo único para o exercício do controle interno, fixando competências e exigindo composição sistêmica.

  Correta. A Constituição fixa competências e integração, sem modelo organizacional único.

• C)O apoio ao Controle Externo, que compete ao Controle Interno, é corolário da estrutura de controle financeira-operacional estatuída pela Carta Magna, evidenciando a necessária interlocução institucional entre estes como mecanismo de efetivação da accountability pública.

  Correta. O controle interno apoia o controle externo.

• D)Cabe ao controle interno a verificação da proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificação da eficácia de medidas na solução de problemas.

  Correta. Custo-benefício e eficácia são aspectos do controle interno.