Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa é imprescritível.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade é prescritível, com prazo legal próprio. A imprescritibilidade alcança, em termos constitucionais, a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade, não a ação sancionatória.