Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.
- A)Poder hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico trata da organização interna, com relação de subordinação entre órgãos e agentes, e não da interdição de estabelecimento particular.
- B)Princípio da moralidade.
Errada, porque moralidade é princípio administrativo, não prerrogativa concreta da Administração para interditar um hotel.
- C)Poder disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar e punir infrações de servidores e, em certos casos, de particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração.
- D)Princípio da legalidade.
Errada, porque legalidade é princípio que vincula a atuação administrativa, mas não é o nome do poder usado para restringir atividade privada nesse caso.
- E)Poder de polícia.
Certa, porque a interdição do hotel é medida típica de polícia administrativa, voltada a limitar atividade ilícita em defesa do interesse público.
Gabarito: E
Quando a Administração interdita um hotel usado para a prática de lenocínio, ela está atuando para impedir uma atividade ilícita que afeta a ordem pública, a moralidade e a segurança coletiva. Isso não tem relação com punir servidor, chefiar repartição ou aplicar disciplina interna: aqui o foco é limitar o exercício de uma atividade privada em nome do interesse público. É exatamente isso que caracteriza o poder de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa que autoriza o Estado a condicionar, restringir ou até impedir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades particulares, sempre para proteger interesses da coletividade. Ele aparece muito em situações como interdição, fiscalização, licença, multa administrativa e apreensão. No caso da questão, a interdição do hotel funciona como medida administrativa preventiva e repressiva para cessar a utilização do local em atividade ilícita. A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, trata o poder de polícia exatamente como essa atuação limitadora em favor da ordem pública. Na prática, a Administração não está apenas 'mandando dentro de casa'; ela está impedindo que um particular mantenha uma atividade incompatível com a lei e com o interesse social. Por isso, o gabarito é a alternativa E. A banca quis testar se você reconhece que interdição de estabelecimento ligado a conduta ilegal é exemplo típico de poder de polícia, e não de princípios abstratos ou poderes internos da Administração.