Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:
- A)Advertência.
Incorreta: a sanção não é mera advertência.
- B)Suspensão.
Incorreta: a lei prevê demissão, não apenas suspensão.
- C)Demissão.
Correta: a recusa injustificada leva à pena de demissão.
- D)Multa.
Incorreta: multa não é a pena específica cobrada.
Gabarito: C
A declaração de bens e valores é condição para posse e exercício de cargo, emprego ou função pública. Na Lei de Improbidade, o agente que se recusa a apresentá-la no prazo ou presta declaração falsa fica sujeito à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.