No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais
- A)apenas o tribunal de contas do estado.
Errada, porque o Tribunal de Contas do Estado pode auxiliar, mas a alternativa exclui indevidamente o Tribunal de Contas dos Municípios, que também pode atuar onde houver.
- B)apenas o conselho de contas do estado e o Tribunal de Contas da União.
Errada, porque não existe essa figura de "conselho de contas do estado" como órgão constitucional de controle externo, além de misturar órgãos sem base no texto constitucional.
- C)apenas o tribunal de contas dos municípios do estado e o Tribunal de Contas da União.
Errada, porque o Tribunal de Contas da União não é o órgão auxiliar do controle externo das contas municipais; ele atua no âmbito federal.
- D)o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado.
Certa, porque, no controle externo municipal, podem atuar como auxiliares o Tribunal de Contas dos Municípios do estado e o Tribunal de Contas do Estado, conforme a lógica do art. 31 da CF.
Gabarito: D
Aqui o tema é controle externo das contas municipais. Pela Constituição Federal, o controle externo da Câmara Municipal é feito com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme o art. 31, especialmente o § 1. Ou seja: a Câmara continua sendo a protagonista do controle, mas recebe apoio técnico de órgãos de contas. Quando o município não tem estrutura própria para manter um tribunal de contas municipal, ele não fica sem apoio. Nessa hipótese, o controle externo pode contar com o Tribunal de Contas do Estado e, onde houver, com o Tribunal de Contas dos Municípios. É a lógica do sistema: a Constituição não deixa o município “solto”, ela permite o auxílio dos órgãos de contas já existentes. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reúne exatamente os dois órgãos que podem atuar como auxiliares no controle externo municipal: o tribunal de contas dos municípios do estado e o tribunal de contas do estado. É a resposta que melhor encaixa na regra constitucional aplicada ao enunciado. Resumo de prova: controle externo municipal = Câmara Municipal + auxílio dos Tribunais de Contas competentes. Se a banca falar em município sem estrutura para tribunal próprio, pense imediatamente no apoio do Tribunal de Contas do Estado e, se existir no estado, do Tribunal de Contas dos Municípios.