Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Correta, porque a Lei 14.133/2021 admite medição mensal nas obras e serviços de engenharia, quando isso for compatível com o regime de execução.
- B)Os contratos administrativos regular-se-ão pelas disposições do direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.
Incorreta, porque os contratos administrativos não se regulam prioritariamente pelo direito privado, e sim pelo regime jurídico administrativo, com aplicação supletiva das normas privadas.
- C)Contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e, também, da categoria econômica.
Correta, pois o contrato deve conter a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional-programática e a categoria econômica.
- D)Nas contratações de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública.
Correta, já que a lei prevê, para serviços técnicos especializados, inclusive os de desenvolvimento de programas e aplicações de internet, a cessão dos direitos patrimoniais à Administração.
Gabarito: B
A questão cobra a lógica dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021: o contrato público não é regido primeiro pelo direito privado, e sim pelo regime jurídico administrativo, com cláusulas necessárias e regras próprias. O direito privado entra só de forma supletiva, para preencher lacunas e sem afastar as prerrogativas da Administração. Ou seja, a “ordem” importa muito aqui, e a banca adora inverter isso para testar atenção. No caso da alternativa B, a frase está errada justamente por dizer que os contratos administrativos se regularão pelas disposições do direito privado, com aplicação supletiva da teoria geral dos contratos. Na verdade, a lei estabelece o inverso: os contratos administrativos observam as cláusulas e o regime jurídico-administrativo previstos em lei, aplicando-se supletivamente as normas de direito privado e os princípios gerais da teoria contratual, quando compatíveis. As demais alternativas refletem comandos legais específicos: há previsão de medição mensal nas obras e serviços de engenharia, quando compatível com o regime de execução; o contrato deve indicar o crédito orçamentário com a classificação funcional-programática e a categoria econômica; e, em serviços técnicos especializados, inclusive os que envolvam desenvolvimento de programas e aplicações de internet, a cessão dos direitos patrimoniais ao Poder Público é exigida nos termos legais. Resumo de prova: se aparecer contrato administrativo, pense primeiro em regime público, cláusulas obrigatórias e aplicação apenas supletiva do direito privado. A banca costuma trocar a posição dessas regras para ver quem lê com calma.