O atributo do ato administrativo que permite que ele produza efeitos jurídicos, independentemente da concordância do destinatário, é a:
- A)autoexecutoriedade.
Errada: autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta do ato pela Administração, e não a produção de efeitos independentemente da concordância do destinatário.
- B)imperatividade.
Certa: imperatividade é o atributo que permite ao ato administrativo impor obrigações ao destinatário sem precisar de sua concordância.
- C)motivação.
Errada: motivação é a exposição dos fundamentos de fato e de direito do ato, não um atributo de coercibilidade.
- D)presunção de legitimidade.
Errada: presunção de legitimidade é a presunção de que o ato foi editado conforme a lei, não a sua imposição ao destinatário.
- E)tipicidade.
Errada: tipicidade é a necessidade de o ato corresponder a uma figura prevista em lei, e não a imposição de efeitos sem consentimento.
Gabarito: B
Nos atos administrativos, os atributos são aquelas características que dão “força” ao ato na prática. Um deles é a imperatividade, que significa que a Administração pode impor o comando do ato ao particular, sem precisar da concordância do destinatário. Em outras palavras: o ato vale e produz efeitos porque foi editado pela Administração dentro de sua competência, não porque o destinatário “assinou embaixo”. Esse ponto costuma aparecer em prova com uma pegadinha clássica: misturar imperatividade com autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade fala da possibilidade de a Administração executar o ato diretamente, sem ordem judicial prévia, quando a lei autoriza ou quando a medida é urgente. Já a imperatividade está ligada à imposição unilateral do conteúdo do ato. A doutrina administrativa tradicional, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, trata a imperatividade como o atributo que torna o ato obrigatório para o administrado, independentemente de sua vontade. Por isso, a alternativa correta é a B. Então guarde assim: se a ideia é “eu imponho o comando”, pense em imperatividade; se a ideia é “eu consigo executar diretamente”, pense em autoexecutoriedade.