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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Gabarito: C

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

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