Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

• A)De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

  Incorreta. O STJ admite cobrança de tarifa de esgotamento sanitario mesmo quando nem todas as etapas, como tratamento final, são executadas, desde que haja efetiva prestação de etapa relevante do serviço.

• B)Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

  Incorreta. A regra legal sobre divulgacao de quadro/carta de serviços não corresponde a periodicidade mínima semestral apresentada pela alternativa.

• C)A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

  Incorreta. A participação no acompanhamento e na avaliacao dos serviços e direito do usuario, não dever.

• D)Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

  Incorreta. Prestar informacoes pertinentes ao serviço quando solicitadas pelo poder público e dever do usuario, não direito.

• E)Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

  Correta. A jurisprudencia do STJ permite a interrupcao do fornecimento de energia de ente público inadimplente, após previo aviso, desde que a medida não seja indiscriminada e preserve unidades essenciais.