Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
- C)Certo
Correta: a responsabilidade objetiva alcança usuários e não usuários.
- E)Errado
Incorreta: a jurisprudência não restringe a proteção apenas ao usuário direto.
Gabarito: C
Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados a usuários e a terceiros não usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição.