Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

• A)Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, como medidas punitivas, encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.

  Incorreta como resposta. Sanções a particulares externos podem decorrer do poder de polícia.

• B)Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; contudo, não abrange sanções aplicadas aos que com ela contratam.

  Correta. É a incorreta, pois o poder disciplinar pode abranger contratados sujeitos à disciplina administrativa.

• C)Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular.

  Incorreta como resposta. Autoexecutoriedade permite execução administrativa sem autorização judicial prévia, quando cabível.

• D)Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal, conforme necessário ao atendimento ao interesse público.

  Incorreta como resposta. A descrição do poder hierárquico está adequada.

• E)O Poder Disciplinar administrativo fundamenta um dos pilares do controle interno (ou autocontrole) da Administração, ao lado do Poder Hierárquico, diferenciando-o do Poder de Polícia, que pretende delimitar a atuação daqueles externos à Administração.

  Incorreta como resposta. Poder disciplinar e hierárquico integram o autocontrole, diferindo do poder de polícia.