O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de:
- A)Legitimidade.
Legitimidade não é o princípio constitucional clássico cobrado nesse contexto, e não traduz a ideia de tornar os atos públicos e conhecidos por כולם.
- B)Impessoalidade.
Impessoalidade trata da atuação sem favorecimentos pessoais, voltada ao interesse público, e não da divulgação dos atos administrativos.
- C)Moralidade.
Moralidade exige atuação ética, honesta e proba, mas não se confunde com a obrigação de dar transparência aos atos.
- D)Publicidade.
Correta, porque a descrição do enunciado corresponde ao princípio da publicidade, que impõe transparência e conhecimento dos atos da Administração.
- E)Eficiência.
Eficiência diz respeito à melhor utilização dos recursos e à busca de resultados, sem relação direta com dar publicidade aos atos.
Gabarito: D
O princípio da Publicidade exige que a atuação da Administração seja transparente, permitindo que a sociedade conheça os atos, contratos e demais instrumentos jurídicos praticados pelo Poder Público. Em outras palavras, não basta agir: é preciso dar ciência, para que haja controle, fiscalização e confiança no que foi feito. É a ideia de administração “de portas abertas”, e não de bastidor fechado. Na Constituição, isso aparece no art. 37, caput, que inclui a publicidade entre os princípios da Administração Pública. A doutrina costuma lembrar que publicidade não é só divulgação em jornal ou diário oficial: também envolve acesso à informação e transparência administrativa. Claro que existem exceções, como hipóteses de sigilo legalmente justificadas, mas a regra é a exposição dos atos ao conhecimento público. Por isso o gabarito é a letra D. O enunciado descreve exatamente a obrigação de levar ao conhecimento de todos os atos, contratos e instrumentos jurídicos da Administração, que é a noção clássica de publicidade administrativa. As demais alternativas tratam de outros princípios, mas nenhum deles tem esse foco direto na transparência dos atos.