Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
- A)é facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.
Errada, porque o servidor deve manter-se fiel à lei e não pode negar fé a documentos públicos, conforme dever funcional previsto na Lei 8.112.
- B)as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.
Errada, pois as responsabilidades civil, penal e administrativa podem coexistir e, em regra, são independentes entre si.
- C)a ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.
Errada, porque abandono de cargo exige ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, e não 20 dias.
- D)a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Certa, porque a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros, nos termos da Lei 8.112.
- E)o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Errada, porque o prazo prescricional da advertência é de 180 dias a partir do conhecimento do fato, e não de 1 ano.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 trata o regime disciplinar do servidor federal com bastante objetividade: ela separa responsabilidades, define infrações e fixa prazos de prescrição. Aqui, o ponto central é a responsabilidade civil do servidor, que surge quando a conduta dele, por ação ou omissão, causa prejuízo ao erário ou a terceiros. E a lei não exige só ato doloso: também cabe quando houver culpa. Isso está no art. 122 da Lei 8.112. Perceba a lógica: se o servidor age mal e causa dano, pode responder civilmente para ressarcir o prejuízo; ao mesmo tempo, isso não impede eventual resposta administrativa ou penal, porque as esferas são, em regra, independentes. O artigo legal é bem claro ao admitir ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo. Por isso o gabarito é a letra D. Ela reproduz corretamente o conteúdo da lei e é a única alternativa que descreve fielmente um dispositivo do regime disciplinar. As demais tropeçam em pontos clássicos de prova, como dever funcional, prazo de abandono de cargo e prescrição. Resumo de ouro para a prova: responsabilidade civil do servidor = ação ou omissão, com dolo ou culpa, gerando prejuízo ao erário ou a terceiros. Se a banca tentar confundir você com prazos ou com a ideia de que as sanções não se acumulam, vale lembrar: em Direito Administrativo, a lei costuma cobrar precisão milimétrica, quase burocrática no melhor sentido.