Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento: I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados. É correto o que se afirma em:
- A)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II descreve impessoalidade, e não publicidade.
- B)I, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa I trata da transparência e do acesso ao conhecimento dos atos públicos.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III fala de eficiência/economicidade, não de publicidade.
- D)III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III não corresponde ao princípio da publicidade.
- E)I, II e III.
Errada, porque apenas a afirmativa I está relacionada ao princípio da publicidade; II e III tratam de outros princípios.
Gabarito: B
O princípio da publicidade, no Direito Administrativo, exige que os atos da Administração sejam transparentes e levados ao conhecimento da sociedade, permitindo controle, fiscalização e legitimidade da atuação estatal. Em regra, a Administração não age no escuro: ela deve dar ciência dos seus atos, salvo hipóteses excepcionais de sigilo previstas em lei. Na prática, publicidade não é só publicar no diário oficial por formalidade. Ela serve para viabilizar o controle social e institucional, algo muito cobrado em prova. A Constituição Federal, no art. 37, caput, coloca a publicidade ao lado de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, mostrando que ela é um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Na questão, a afirmativa I está correta porque descreve justamente a ideia de transparência e de conhecimento pelos cidadãos, o que ajuda órgãos de controle e a própria sociedade. Já a afirmativa II fala de tratamento igualitário, que é impessoalidade, não publicidade. E a III trata do uso racional de recursos, que remete à eficiência, não à publicidade. Por isso, o gabarito é a alternativa B, apenas a I. É aquele tipo de questão em que a banca troca os princípios de lugar para ver se você está atento ao “nome certo da coisa certa”.