Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutivo. Convênios administrativos podem ser firmados tanto com órgãos e entes públicos como com entes privados, e aos referidos convênios se aplica, no que couber, a Lei n.º 14.133/2021.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a regra de aplicação subsidiaria da Lei 14.133/2021 aos convenios, no que couber, e admite a celebracao desses ajustes com entes públicos ou privados.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro na afirmação: a Lei 14.133/2021 expressamente alcanca convenios e instrumentos congeneres, de forma subsidiaria, quando cabível.
Gabarito: C
O art. 184 da Lei 14.133/2021 determina que suas disposicoes sejam aplicadas, no que couber e na ausencia de norma especifica, a convenios, acordos, ajustes e outros instrumentos congeneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Como os convenios podem envolver cooperacao entre entes públicos e também com entidades privadas, a afirmação está correta.