No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir. A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de contas determine a apresentação de documentos detalhados relativos à construção de obra pública, com a finalidade de apurar eventual ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na contratação.
- C)Certo
Incorreta. A dispensa legal não bloqueia o poder de fiscalização do controle externo.
- E)Errado
Correta. O tribunal de contas pode exigir documentos para apuração de irregularidades.
Gabarito: E
A disciplina das parcerias público-privadas não impede o controle externo. Mesmo quando a lei flexibiliza a apresentação prévia de orçamentos detalhados, o tribunal de contas pode requisitar documentos necessários para apurar sobrepreço ou superfaturamento.