A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: ( ) ordem bancária. ( ) cessão de créditos tributários. ( ) outorga de direitos em face da Administração Pública. ( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. ( ) outros meios admitidos em lei. Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
- A)(V), (F), (V), (V), (V).
Correta: reproduz a sequência prevista na Lei 11.079/2004, com apenas a segunda assertiva errada.
- B)(F), (F), (V), (V), (V).
Errada: erra ao marcar como falso o item sobre outorga de direitos em face da Administração Pública, que é admitido em lei.
- C)(V), (F), (V), (V), (F).
Errada: além de tratar como falso um item verdadeiro, ainda não corresponde à sequência legal da contraprestação na PPP.
- D)(F), (F), (V), (F), (V).
Errada: erra ao negar a possibilidade de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, que está prevista na lei.
- E)(V), (F), (F, (V), (V).
Errada: contém problema de digitação e, juridicamente, não reflete a sequência correta prevista na Lei 11.079/2004.
Gabarito: A
A questão cobra a Lei 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. Um ponto importante dessa lei é que a contraprestação da Administração ao parceiro privado não precisa ser só em dinheiro vivo na conta: o pagamento pode ocorrer por vários meios, justamente para dar flexibilidade ao contrato. O art. 6º da Lei 11.079/2004 prevê que a contraprestação pode ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. Então a banca costuma misturar um detalhe pequeno, mas decisivo: o tipo de crédito cedido. Por isso, a alternativa sobre cessão de créditos tributários está errada. A lei fala em créditos não tributários, e isso faz toda a diferença. Crédito tributário tem regime jurídico próprio e não entra nessa fórmula da PPP como a questão sugeriu. Assim, as demais assertivas estão corretas e a sequência fica V, F, V, V, V, exatamente a letra A. É aquele tipo de questão em que a banca troca uma palavrinha e tenta fazer você escorregar no detalhe.