De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
- A)promoção pessoal dos agentes públicos.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não traz promoção pessoal de agentes públicos como critério do processo administrativo.
- B)divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
Errada, porque a lei prevê publicidade como regra, mas admite sigilo quando necessário, então não existe vedação absoluta a qualquer hipótese de sigilo.
- C)proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Certa, porque o art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/1999 estabelece a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- D)proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.
Errada, porque a Administração pode atuar de ofício em diversas situações; a lei não cria essa proibição.
Gabarito: C
A Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz no art. 2º uma série de critérios que a Administração deve observar, como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. A ideia é simples: o processo não pode virar um labirinto para o administrado, nem um instrumento de abuso ou surpresa. Entre esses critérios, está a vedação de cobrança de despesas processuais, salvo quando a própria lei autorizar. Isso aparece de forma expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999. Ou seja, a regra é não cobrar nada do interessado para tocar o processo, mas a lei pode criar exceções específicas. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz exatamente o comando legal: o processo administrativo deve observar o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. É uma proteção importante para que o cidadão não seja surpreendido com custos indevidos para exercer direitos perante a Administração. As demais alternativas tentam confundir com ideias que não correspondem à lei. A norma não fala em promoção pessoal, nem proíbe qualquer sigilo de forma absoluta, e também não veda a atuação de ofício da Administração. Pelo contrário, em muitos casos a Administração pode agir de ofício quando a lei ou o interesse público assim exigirem.