O Município Alfa firmou parceria com a Organização da Sociedade Civil Beta, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para atuação na oferta de serviços de proteção social especial para população em situação de vulnerabilidades e riscos sociais oriundas de condições de dependência química relacionada ao álcool. Sabe-se que a citada parceria foi estabelecida para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, que envolveram a transferência de recursos financeiros. Conforme dispõe a Lei nº 13.019/14, o instrumento jurídico por meio do qual foi formalizada tal parceria é o(a
- A)termo de fomento.
Errada, porque o termo de fomento é usado quando a iniciativa da parceria parte da OSC, e não da Administração Pública.
- B)contrato de gestão.
Errada, porque contrato de gestão é instrumento ligado às organizações sociais (OS), não ao regime da Lei nº 13.019/2014 para OSC.
- C)termo de colaboração.
Certa, pois a parceria foi proposta pela Administração Pública e envolveu transferência de recursos financeiros, hipótese típica do termo de colaboração.
- D)parceria público-privada.
Errada, porque parceria público-privada é contrato disciplinado pela Lei nº 11.079/2004 e não se aplica ao caso descrito com OSC.
- E)acordo de cooperação.
Errada, porque o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros.
Gabarito: C
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, separa as parcerias conforme quem toma a iniciativa e se há repasse de recursos. Aqui, o enunciado diz que a parceria foi proposta pela administração pública, com plano de trabalho de sua iniciativa e transferência de recursos financeiros. Isso acende a luz do artigo 2º da lei: quando a proposta parte do poder público, o instrumento é o termo de colaboração. Em linguagem bem direta: se a Administração chamou a OSC para executar uma política pública que ela mesma desenhou, e ainda vai passar dinheiro, você está diante de termo de colaboração. É o tipo de parceria mais típico para serviços sociais, como o atendimento descrito na questão. Não é pegadinha sofisticada, é a lei querendo organizar a fila. O termo de fomento aparece quando a iniciativa é da própria OSC, ou seja, a entidade privada apresenta a proposta e a Administração apenas seleciona e apoia. Já o acordo de cooperação é usado quando não há transferência de recursos financeiros. Por isso essas duas opções caem fora do caso narrado. Assim, o gabarito C está correto porque a situação corresponde exatamente à hipótese legal do termo de colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014.