Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.
- C)Certo
Correta. A legitimidade da pessoa jurídica interessada decorre da legitimidade ativa concorrente.
- E)Errado
Incorreta. A atuação consensual não ficou restrita exclusivamente ao Ministério Público.
Gabarito: C
O STF preservou a legitimidade concorrente da pessoa jurídica interessada para atuar em improbidade, inclusive para celebrar acordo de não persecução civil, ao lado do Ministério Público.