No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
- C)Certo
Incorreta. Não existe poder discricionário autônomo desvinculado da lei.
- E)Errado
Correta. Discricionariedade é técnica de atuação dentro de competência legal.
Gabarito: E
Discricionariedade não é poder administrativo autônomo nem autorização para agir em situação sem regulação. Ela é margem legal de escolha quanto à conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei.