Questão comentada de Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância encaminhou correspondência à Administração Pública contratante, noticiando sucessivos e reiterados atrasos nos pagamentos dos valores mensais que lhe são devidos, o que, segundo a mesma, vem ocasionando atrasos também no pagamento das respectivas remunerações para os empregados que desempenham as atividades contratadas. De acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021, a contratada

• A)deverá demandar judicialmente a contratante, inclusive podendo pleitear o sequestro de valores, caso o atraso seja superior a 2 meses.

  Incorreta. A lei não exige necessariamente ação judicial e sequestro de valores como primeira medida.

• B)poderá interromper a prestação dos serviços após decorridos 10 dias do vencimento de qualquer parcela contratualmente devida pela contratante.

  Incorreta. Dez dias de atraso não bastam para a suspensão nessa hipótese legal.

• C)poderá notificar a Administração Pública com a imposição de multa contratual, considerando o previsto na matriz de riscos do ajuste.

  Incorreta. A contratada não impõe unilateralmente multa à Administração por simples notificação.

• D)poderá rescindir o contrato, caso o atraso dos pagamentos seja superior a, no mínimo, 4 meses, contados da data de vencimento da obrigação, na forma da disciplina contratual.

  Incorreta. O prazo legal relevante não é de quatro meses contado do vencimento.

• E)poderá suspender a prestação dos serviços, caso o atraso dos pagamentos seja superior a 2 meses, contados da emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

  Correta. A suspensão pode ocorrer em caso de atraso superior a dois meses contado da emissão da nota fiscal.