Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- A)As disposições da Lei º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.
Incorreta: terceiro só responde se induzir ou concorrer dolosamente, não culposamente.
- B)Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Correta: a lei manda aplicar os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- C)Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.
Incorreta: voluntariedade isolada não basta; exige-se dolo específico/legalmente definido.
- D)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.
Incorreta: a representação é ao Ministério Público, não ao Tribunal de Contas nesses termos.
- E)As sanções da Lei nº 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Incorreta: a lei evita dupla punição da pessoa jurídica quando o fato também é sancionado pela Lei 12.846/2013.
Gabarito: B
Após a reforma da Lei de Improbidade, aplica-se expressamente o regime do direito administrativo sancionador. A improbidade exige dolo, não basta voluntariedade; terceiros respondem quando induzem ou concorrem dolosamente; e há regras de compatibilização com a Lei Anticorrupção.