As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993. I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração. II. Aplicações de sanções. III. Fiscalização dos contratos. IV. Exigência de garantia contratual. Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).
- A)I, apenas.
Errada, porque a rescisão unilateral é apenas uma das prerrogativas, mas não é a única cláusula exorbitante indicada no enunciado.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque a fiscalização contratual é cláusula exorbitante, mas a alternativa omite outras hipóteses igualmente corretas.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque aplicação de sanções e exigência de garantia contratual também são prerrogativas legais da Administração.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque fiscalização e sanções estão corretas, mas a lista do enunciado é mais ampla e inclui outras cláusulas exorbitantes.
- E)I, II, III e IV.
Certa, porque todas as hipóteses apresentadas correspondem a cláusulas exorbitantes previstas no regime dos contratos administrativos.
Gabarito: E
As chamadas cláusulas exorbitantes são aquelas que colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao particular, justamente para proteger o interesse público. Na Lei 8.666/1993, isso aparece com clareza no art. 58: a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, rescindi-lo unilateralmente, fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas, sempre nos limites legais. Além disso, a exigência de garantia contratual também integra esse regime diferenciado, prevista no art. 56 da mesma lei, porque a Administração pode exigir caução, seguro-garantia ou fiança bancária para resguardar o cumprimento do contrato. Ou seja, o contrato administrativo não é um trato entre iguais: aqui a Administração entra com alguns poderes a mais, e isso não é acidente, é desenho do sistema. Por isso, as quatro afirmações estão corretas. A banca quer que você reconheça que rescisão e alteração unilateral, aplicação de sanções, fiscalização contratual e exigência de garantia são traços clássicos das cláusulas exorbitantes. Em outras palavras: o gabarito é a letra E porque todas as hipóteses listadas correspondem a prerrogativas legais da Administração. Só um detalhe de prova: o enunciado cita "Lei 8.999/1993", mas o tema é da Lei 8.666/1993, que tratava do regime geral de licitações e contratos administrativos.