Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras. Os limites do controle administrativo hierárquico a que se sujeitam as agências reguladoras devem ser delineados por meio de lei, a fim de se evitar ofensa à autonomia de que gozam essas entidades.
- C)Certo
Incorreta. A expressão controle hierárquico é incompatível com a autonomia das agências.
- E)Errado
Correta. O controle admissível é finalístico e legalmente limitado, não hierárquico.
Gabarito: E
Agências reguladoras são autarquias sob regime especial e não se submetem a controle hierárquico do ministério supervisor. Há tutela ou supervisão finalística nos limites legais, mas não hierarquia administrativa típica.