Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados. Em relação às espécies de Atos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Admissão é o ato bilateral pelo qual a administração é obrigada a aceitar a inclusão de alguém em estabelecimento governamental para exercício de um serviço público. ( ) Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos. ( ) Homologação é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada sua adequação aos requisitos legais condicionadores. As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,
- A)V – F – F.
Errada, porque a primeira afirmativa sobre admissao esta incorreta e as demais nao podem levar a essa combinacao.
- B)F – V – V.
Certa, pois admissao e falsa, enquanto licenca e homologacao estao corretamente definidas.
- C)F – F – V.
Errada, porque licenca nao e falsa e homologacao tambem nao e falsa.
- D)V – V – F.
Errada, porque admissao nao e verdadeira e homologacao nao e falsa.
- E)V – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa nao e verdadeira.
Gabarito: B
Nesta questao, o ponto central e a classificacao dos atos administrativos quanto ao conteudo. A banca gosta de cobrar os nomes classicos da doutrina: licenca, homologacao, admissao, autorizacao, aprovacao e assim por diante. O segredo e olhar se o ato e vinculado ou discricionario, e se ele nasce da vontade da Administracao ou depende da pratica previa de outro ato pelo particular. A primeira afirmativa esta errada porque admissao, na classificacao tradicional, nao e ato bilateral. Ela e um ato vinculado, em regra unilateral, pelo qual a Administracao reconhece o direito do particular de ingressar em certa situacao juridica, quando preenchidos os requisitos legais. A ideia de bilateralidade costuma derrubar muita gente, porque parece algo de acordo entre as partes, mas nao e esse o caso aqui. A segunda afirmativa esta certa. Licenca e ato vinculado e unilateral, pelo qual a Administracao autoriza o exercicio de uma atividade depois de verificado o cumprimento dos requisitos legais. Exemplo classico: licenca para construir ou para exercer certa atividade sujeita a controle administrativo. A terceira afirmativa tambem esta certa. Homologacao e o ato vinculado pelo qual a Administracao concorda com ato juridico ja praticado, depois de conferir se ele atende aos requisitos legais. Ato praticado primeiro, controle depois: essa e a logica da homologacao. Por isso o gabarito e B, com F - V - V.