Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo. III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado. Assinale
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Correta. Apenas a afirmativa I está correta, pois a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- B)se apenas a afirmativa II estiver correta.
Incorreta. A afirmativa II e falsa: há decadencia e prescrição em matérias administrativas, inclusive em prazos para anulação, punicao e pretensões contra ou em favor da Administração.
- C)se apenas a afirmativa III estiver correta.
Incorreta. A afirmativa III foi formulada de modo absoluto e não corresponde ao regime de informalismo da Lei 9.784/1999, em que forma determinada só e exigida quando a lei expressamente assim dispuser.
- D)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Incorreta. Embora a I seja verdadeira, a II e falsa.
- E)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Incorreta. A II e falsa e a III não foi aceita como correta no enquadramento legal cobrado.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, o ato de delegação e revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante. Já a afirmação de que inexistem decadencia e prescrição no processo administrativo e incorreta, pois o direito administrativo trabalha com prazos decadenciais e prescricionais, como o prazo decadencial para anulação de atos favoraveis. Quanto a forma, vigora o informalismo moderado: os atos não dependem de forma determinada salvo exigencia legal, o que torna incorreta a formulacao absoluta de que devem ser sempre escritos nos termos propostos pela assertiva.