Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- A)Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.
Incorreta. A regra do requerimento inicial é a forma escrita, salvo quando admitida solicitação oral, e não o inverso.
- B)Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Incorreta. Na falta de regra específica, o processo se inicia perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, não perante a autoridade máxima.
- C)O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 não condiciona a subdelegação, nos termos absolutos da alternativa, é previsão expressa na delegação original.
- D)O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.
Incorreta. A desistência do interessado não prejudica necessariamente o processo; a Administração pode prosseguir quando houver interesse público.
- E)É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.
Correta. A Administração não pode recusar documentos sem motivação e deve orientar o administrado quanto à correção de falhas.
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode começar de ofício ou a pedido do interessado; quando provocado pelo administrado, a regra é requerimento escrito, salvo hipótese em que se admita solicitação oral. Inexistindo competência legal específica, o início ocorre perante a autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir. A desistência do interessado não impede o prosseguimento se houver interesse público. A Administração deve receber documentos sem recusa imotivada e orientar a correção de falhas.