A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/1916. Naquele caso, a concessionária pretendia a revisão do contrato administrativo de produção de gás, pois o preço do carbono, matéria-prima necessária à produção do gás, foi elevado excessivamente por conta da I Guerra Mundial. O Conselho de Estado estabeleceu as condições de aplicação da teoria da imprevisão e garantiu o direito à revisão do contrato. (LONG, M; WEIL, P.; BRAIBANT, G.; DEVOLVÉ, P.; GENEVOIS, B. Les grands arrêts de la j jurisprudence administrative. 16. ed. Paris: Dalloz, 2007. p. 189-197. Apud OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. p. 1.017.) Ciente do exposto e valendo-se também das pertinentes disposições legais e jurisprudenciais acerca da teoria da imprevisão, aplicáveis ao direito público brasileiro, assinale a afirmativa integralmente correta.
- A)A teoria da imprevisão tem como objetivo o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contratantes.
Certa, porque a teoria da imprevisão busca recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando evento extraordinário rompe a base contratual.
- B)No Brasil, a teoria da imprevisão aplica-se tão somente às relações particulares não sendo aplicável no direito público.
Errada, porque a teoria também se aplica ao direito público, especialmente nos contratos administrativos.
- C)Em se tratando de contratos administrativos, a força obrigatória dos contratos deverá prevalecer em detrimento da teoria da imprevisão.
Errada, porque nos contratos administrativos a força obrigatória não afasta a revisão quando ocorre desequilíbrio anormal e imprevisível.
- D)É pressuposto à revisão contratual, com base na teoria da imprevisão, apenas a efetiva e concreta disparidade econômica entre as partes, nas obrigações de trato continuado.
Errada, porque a revisão não depende apenas de disparidade econômica concreta entre as partes, mas de fato superveniente, extraordinário e imprevisível que afete a equação contratual.
- E)A teoria da imprevisão decorre de disposição expressa, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando ali regulamentada a sua aplicabilidade, inclusive nos contratos administrativos.
Errada, porque a teoria da imprevisão não está expressamente regulamentada na Constituição; sua base está na legislação e na construção doutrinário-jurisprudencial.
Gabarito: A
A teoria da imprevisão nasce para evitar que o contrato vire uma armadilha quando acontece um fato extraordinário, imprevisível e alheio à vontade das partes, que desequilibra fortemente a equação econômico-financeira. No direito administrativo, ela conversa diretamente com a ideia de manutenção do equilíbrio contratual, especialmente nos contratos de execução continuada ou diferida. Em vez de deixar uma parte “afundar” sozinha com o choque inesperado, o ordenamento admite a revisão para recompor a justiça contratual. No Brasil, essa lógica aparece na Lei 14.133/2021 e também na sistemática anterior da Lei 8.666/1993, com instrumentos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, em contratos administrativos, o interesse público não autoriza o Estado a ignorar a quebra anormal da equação contratual. O precedente clássico francês do caso Gaz de Bordeaux é justamente a base histórica dessa construção. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que a teoria da imprevisão tem como objetivo o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contratantes. Essa é a essência do instituto: não é dar vantagem a alguém, mas recolocar o contrato nos trilhos quando um evento extraordinário bagunça a conta. As demais opções erram ao negar a aplicação no direito público, ao colocar a força obrigatória acima da recomposição do equilíbrio, ao restringir indevidamente o pressuposto da revisão ou ao inventar previsão expressa na Constituição de 1988.