Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
- A)A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.
Errada, porque decretos autônomos sobre organização e funcionamento da Administração se relacionam ao poder regulamentar, não ao poder disciplinar.
- B)Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Errada, porque o poder disciplinar também pode atingir empregados públicos sujeitos à CLT, além de outras pessoas com vínculo especial com a Administração.
- C)O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
Certa, porque sanções a particulares que não estejam submetidos à disciplina interna da Administração decorrem do poder de polícia, e não do poder disciplinar.
- D)Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.
Errada, porque isso descreve desvio de poder, mais especificamente desvio de finalidade, e não excesso de poder.
- E)Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.
Errada, porque particulares não se sujeitam ao poder disciplinar da Administração apenas por descumprirem normas ambientais ou de trânsito; nesses casos, a atuação estatal é típica do poder de polícia.
Gabarito: C
Quando a banca fala em poderes da Administração, vale lembrar que isso não é uma lista de superpoderes soltos: cada um tem sua função. O poder disciplinar serve para punir infrações funcionais ou contratuais de quem tem vínculo específico com a Administração, como servidores e particulares contratados que estejam sujeitos a esse regime. Já o poder de polícia atua limitando direitos de particulares em favor do interesse público, como em regras de trânsito, meio ambiente, vigilância sanitária e outras restrições gerais. A alternativa C está correta porque o poder disciplinar não alcança qualquer particular da rua, isto é, não serve para punir quem apenas descumpre regra administrativa geral. Nesses casos, a sanção decorre do poder de polícia, que é justamente o poder de condicionar, fiscalizar e restringir atividades privadas em benefício da coletividade. Essa distinção é clássica na doutrina de Direito Administrativo e aparece com frequência em provas da QUADRIX. Um ponto importante: o poder disciplinar não fica restrito apenas a servidores estatutários. Ele também pode atingir empregados públicos, militares e particulares que mantenham relação especial com a Administração, como contratados ou concessionários, conforme o caso. O erro da questão está em confundir vínculo funcional com sujeição geral às normas de polícia administrativa. Então, guarde a lógica simples: punição por vínculo interno ou especial com a Administração lembra poder disciplinar; punição por descumprimento de regra administrativa geral, sem esse vínculo, lembra poder de polícia.