Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.
- A)Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.
Errada. Reconhecimento de firma só é exigido quando houver dúvida de autenticidade.
- B)A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.
Errada. A autenticação pode ser feita pelo próprio órgão administrativo.
- C)Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Errada. A lei fala em dias úteis, não em dias corridos.
- D)Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.
Correta. Reproduz o prazo geral de cinco dias e sua possível dilatação.
- E)Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Errada. Os atos não precisam ocorrer obrigatoriamente na sede do órgão.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, inexistindo prazo específico, atos do órgão, da autoridade e dos administrados devem ser praticados em cinco dias, salvo força maior. Esse prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificativa comprovada.