Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido na vigência da avença e que o pagamento da indenização observe a ordem cronológica dos precatórios.
- C)Certo
Incorreta. A referência obrigatória à ordem dos precatórios torna o item errado.
- E)Errado
Correta. Precatório é regime de pagamento de decisão judicial, não regra geral de indenização administrativa.
Gabarito: E
O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser discutido após a extinção se requerido durante a vigência, mas pagamento administrativo de indenização não se confunde com ordem cronológica de precatórios, própria de condenação judicial.