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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.

Gabarito: C

O regime jurídico administrativo combina prerrogativas e sujeições: a Administração recebe poderes para realizar o interesse público, mas fica limitada por princípios como legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse coletivo.

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