Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada
Correta. O contrato antigo continua regido pelas regras da legislação revogada.
- B)automaticamente deixará de viger, devendo ser novamente celebrado
Incorreta. O contrato não deixa automaticamente de viger.
- C)será declarado nulo, com vedação à recontratação
Incorreta. A lei não declara nulidade automática.
- D)será regido por norma transitória a ser editada pela Presidência da República
Incorreta. Não depende de norma transitória futura da Presidência.
- E)deverá ser tornado sem efeito com a prévia indenização às partes envolvidas
Incorreta. Não há obrigação de tornar o contrato sem efeito.
Gabarito: A
O art. 190 da Lei nº 14.133/2021 preserva contratos assinados antes de sua entrada em vigor, que continuam regidos pela legislação anterior, já revogada para novas contratações.