A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa considere os enunciados a seguir. I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente I e II são corretos.
Errada, porque os itens III e IV também estão corretos conforme a Lei de Improbidade.
- B)Somente II e III são corretos.
Errada, porque o item I também está correto e não pode ser excluído.
- C)Somente I e III são corretos.
Errada, porque o item II e o item IV igualmente estão corretos.
- D)I, II, III e IV são corretos.
Certa, porque os itens I, II, III e IV correspondem às hipóteses legais de improbidade administrativa.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) organiza os atos ímprobos em três grandes blocos: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração. Em prova, a banca adora trocar um item de lugar, mas aqui as quatro descrições batem com a lei. O item I reproduz a hipótese de enriquecimento ilícito ligada a aceitar emprego, comissão ou consultoria de quem tenha interesse afetado pela atuação do agente. O item II trata de lesão ao erário ao liberar recursos de parcerias sem observar as normas ou ao influir na aplicação irregular desses valores. O item III também está correto porque frustra o caráter concorrencial de concurso, chamamento ou licitação, em ofensa à imparcialidade, para obter vantagem própria ou de terceiro, o que se enquadra como ato que atenta contra os princípios da Administração. Já o item IV descreve a conduta de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, hipótese clássica de improbidade por dano ao erário na sistemática legal cobrada em concurso. Perceba o detalhe importante: a banca não quer só que voce saiba o nome da categoria, mas que reconheça a literalidade dos verbos e do núcleo da conduta. Em improbidade, verbo e finalidade fazem muita diferença. Se voce erra o verbo, cai na casca de banana. Por isso, o gabarito é a alternativa D: os quatro enunciados correspondem a tipos de ato de improbidade previstos na lei.