Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
- A)continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários
Correta, porque reúne continuidade, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários, que são princípios clássicos dos serviços públicos.
- B)prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante
Errada, porque traz expressões imprecisas e não clássicas como princípios do regime jurídico dos serviços públicos, como beneficiamento público intensivo e concepção política dominante.
- C)funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução
Errada, porque descentralização administrativa e terceirização da execução são formas de organização/prestação, não princípios inerentes ao regime jurídico do serviço público.
- D)igualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução
Errada, porque mistura igualdade de usuários com termos sem correspondência técnica como agentes prestadores e possibilidade de impor a execução, que não compõem a lista clássica de princípios.
Gabarito: A
Quando a questão fala em regime jurídico dos serviços públicos, ela está cobrando aquelas ideias clássicas que estruturam a prestação do serviço para a coletividade. A doutrina tradicional aponta, entre os princípios mais cobrados, a continuidade, a mutabilidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários. Em outras palavras: o serviço não deve parar sem motivo, o Estado pode adaptar o regime para atender ao interesse público e os usuários devem receber tratamento isonômico. A continuidade significa que o serviço público deve funcionar de forma ininterrupta, porque ele existe para atender necessidades essenciais da sociedade. Já a mutabilidade, também chamada de atualização ou adaptabilidade, permite que o Poder Público altere as regras do serviço para acompanhar mudanças sociais, tecnológicas e econômicas. Isso não é bagunça, é flexibilização com interesse público. A igualdade dos usuários, por sua vez, decorre do princípio da isonomia: quem está na mesma situação deve ser tratado de modo equivalente na fruição do serviço. Essa lógica aparece em doutrina clássica de Direito Administrativo e conversa com a ideia de generalidade do atendimento. Por isso, a alternativa A está correta, porque reúne exatamente esses três princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. As demais opções misturam características de organização administrativa, conceitos vagos ou termos que não são clássicos como princípios do regime jurídico do serviço público. Em prova CESPE, o truque costuma ser esse: trocar princípio por forma de execução, gestão administrativa ou expressão bonita, mas sem lastro técnico.