Questão comentada de Direito Administrativo

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

• A)A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

  Incorreta. O Brasil adota a Teoria do Órgão ou da Imputação, não a representação civilista.

• B)A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

  Incorreta. As ações são atribuídas à pessoa jurídica, não simultaneamente à pessoa física e jurídica como regra.

• C)A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

  Correta. Resume a Teoria do Órgão adotada no Direito Administrativo brasileiro.

• D)Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

  Incorreta. O Tema 940 direciona a ação indenizatória contra o Estado, ressalvado direito de regresso.

• E)O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

  Incorreta. O Tema 940 não autoriza litisconsórcio passivo direto contra Estado e agente nessa forma.