A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência de um município a uma entidade administrativa criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é conhecida como:
- A)permissão.
Incorreta. Permissão é forma de delegação de execução de serviço, não transferência legal da titularidade.
- B)outorga.
Correta. Outorga ocorre por lei e transfere a titularidade à entidade da administração indireta.
- C)delegação.
Incorreta. Delegação transfere execução, normalmente por ato ou contrato, sem titularidade.
- D)desconcentração.
Incorreta. Desconcentração é distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Gabarito: B
A transferência por lei da titularidade de uma competência ou serviço para entidade administrativa criada para esse fim caracteriza descentralização por outorga. Na delegação, em regra, transfere-se apenas a execução, por ato ou contrato, sem deslocamento da titularidade.