Em relação aos poderes administrativos, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas. ( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. ( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”. ( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores. ( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- A)V – V – V – V.
Correta, porque as quatro afirmacoes correspondem aos conceitos classicos dos poderes administrativos.
- B)V – F – V – V.
Errada, porque a segunda afirmacao tambem e verdadeira, ja que o poder regulamentar complementa a lei sem altera-la.
- C)V – F– F – V.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmacoes nao sao falsas, ambas estao conceitualmente corretas.
- D)F – F– F – V.
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira afirmacoes sao verdadeiras, nao falsas.
- E)F – F– V – F.
Errada, porque a terceira afirmacao sobre hierarquia tambem e verdadeira, e nao falsa.
Gabarito: A
Os poderes administrativos sao instrumentos que permitem a Administracao agir para cumprir o interesse publico, sempre com limites juridicos. Entre os mais cobrados estao o poder discricionario, o regulamentar, o hierarquico e o de policia. O ponto central e simples: a Administracao nao faz o que quer, ela atua dentro da lei e, quando a lei deixa margem de escolha, essa escolha ainda precisa respeitar razoabilidade e proporcionalidade. No poder discricionario, o agente tem uma certa liberdade para decidir quanto ao modo, momento ou conteudo do ato, mas essa liberdade nao e absoluta. Ela existe dentro dos limites legais e deve ser exercida com bom senso administrativo, sem exageros. Por isso, a primeira afirmacao esta correta. O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo editar atos gerais para dar execucao a lei, detalhando sua aplicacao. A doutrina classica, como Celso Antonio Bandeira de Mello, ensina que o regulamento complementa a lei, mas nao pode inovar contra ela nem altera-la. A segunda afirmacao tambem esta correta. No poder hierarquico, existe subordinacao entre orgaos e agentes, com comando da instancia superior e dever de obediencia da inferior, salvo ordem manifestamente ilegal. Ja o poder de policia e a prerrogativa estatal de restringir ou condicionar direitos, bens e atividades em favor da coletividade, conceito tradicionalmente associado a Hely Lopes Meirelles e compatível com o art. 78 do CTN. Assim, todas as afirmacoes sao verdadeiras, o que justifica o gabarito A.