Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A lei prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos quando figurar como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, a exemplo de Lucas.
- C)Certo
Correta: Lucas, aos 62 anos, enquadra-se na prioridade legal.
- E)Errado
Incorreta: a prioridade não se limita a idosos acima de 80 anos no processo administrativo federal.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 prevê prioridade de tramitação em processo administrativo para pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, mediante comprovação da condição.