Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências _________, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a _________ por ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)privadas – punição
Errada, porque a lei fala em competências públicas, não privadas, e o trecho também não usa a ideia de punição.
- B)particulares – reprimenda
Errada, pois o texto legal não menciona competências particulares nem a palavra reprimenda.
- C)públicas – responsabilidade
Certa, porque a Lei 8.429/1992 prevê que o exercício de função ou competências públicas, sem dolo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
- D)escusas – acusação
Errada, porque escusas e acusação não completam a redação legal e não correspondem ao comando normativo da LIA.
- E)impróprias – promoção
Errada, pois impróprias e promoção não têm relação com o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa foi bastante endurecida pela Lei 14.230/2021, e hoje a regra central é: para haver improbidade, não basta erro, má gestão ou atuação ruim. É preciso ato doloso com fim ilícito, ou seja, vontade consciente de praticar a conduta proibida e alcançar um resultado indevido. Por isso, o art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992 diz que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de dolo com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade administrativa. Em bom português: nem todo ato ruim vira improbidade, porque o direito não pune o simples fracasso administrativo como se fosse corrupção. Essa lógica também aparece no art. 11 da LIA, que passou a exigir finalidade ilícita nas hipóteses de violação a princípios. A banca costuma cobrar justamente essa virada legislativa: caiu a ideia de improbidade por culpa genérica e entrou a exigência de dolo específico em várias situações. No enunciado, a frase fica perfeita com "públicas" e "responsabilidade", porque o texto legal fala em exercício de função ou desempenho de competências públicas, e a ausência de dolo com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.