Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:

• A)Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Estadual, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
• B)Bens ou serviços produzidos ou prestados fora do Município que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
• C)Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

  Correta. A alternativa reproduz hipótese do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

• D)Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Economia.
• E)Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

  Incorreta. A hipótese de cisternas envolve entidades sem fins lucrativos e requisitos próprios.