De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
- A)Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato
Certa: nos contratos de escopo predefinido, a lei admite a prorrogação para permitir a conclusão do objeto quando ele não termina no prazo inicialmente fixado.
- B)O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
Certa: a Lei 14.133/2021 autoriza vigência de até 15 anos para a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
- C)Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial
Certa: os prazos da NLLC não afastam regras de lei especial, que continuam aplicáveis quando houver disciplina própria.
- D)A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
Certa: a lei permite contratos de até 5 anos para serviços e fornecimentos contínuos, desde que observadas as diretrizes legais.
- E)Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos
Errada: a exigência de observância dos créditos orçamentários e da compatibilidade com o planejamento não é apresentada com esse marco de 3 anos na forma como a assertiva afirma.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trata a duração dos contratos com um olhar bem prático: a regra geral é que o prazo siga a disponibilidade dos créditos orçamentários, mas a lei cria exceções para contratos de execução contínua, tecnologia da informação e outros casos específicos. Ou seja, não é um terreno livre para “inventar prazo”; cada hipótese tem seu teto e sua condição. No caso dos serviços e fornecimentos contínuos, a Nova Lei permite contratos de até 5 anos, com possibilidade de prorrogações dentro das regras legais. Em contratos ligados à operação continuada de sistemas estruturantes de TI, a lei admite vigência bem mais longa, chegando a 15 anos. Já nos contratos de escopo predefinido, se o objeto não for concluído no prazo contratual por razões admitidas pela lei, a vigência pode ser estendida para permitir a conclusão. O ponto da questão está na alternativa E: ela erra ao dizer que, se o contrato ultrapassar 3 anos, deve haver previsão no plano plurianual. A lógica da NLLC não usa esse marco de 3 anos como regra geral para esse controle orçamentário. A exigência de compatibilidade com créditos orçamentários vale no momento da contratação e em cada exercício financeiro, sem esse recorte apresentado na assertiva. Em resumo, a banca quis testar se você confunde os marcos temporais. Aqui, o detalhe faz toda a diferença: a frase parece técnica, mas escorrega justamente no limite temporal indicado. Em prova, esse tipo de número fora do lugar costuma ser a armadilha clássica.