A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo. 2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. 3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. 4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 4 é falsa: ilegalidade conduz é anulação, não é revogação determinada pelo Judiciário.
- B)Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras, mas a 3 também foi considerada verdadeira pela banca.
- C)Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa 4 é falsa, embora a 3 seja verdadeira.
- D)Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Correta. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras; a 4 é falsa porque o Judiciário não determina revogação por ilegalidade.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. Nem todas são verdadeiras, pois a afirmativa 4 confunde anulação com revogação.
Gabarito: D
A anulação de atos administrativos favoráveis ao particular exige processo administrativo com contraditório. O STF admite que entes federados fixem prazos decadenciais próprios para autotutela. O Judiciário controla legalidade e pode determinar anulação, mas revogação é juízo de conveniência e oportunidade da Administração.