Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos. 1. Atos administrativos são situações fáticas que independem de qualquer manifestação volitiva, ensejando a produção de efeitos jurídicos. 2. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade, excluindo-se, portanto, os contratos administrativos. 3. A revogação de ato administrativo não atinge efeitos já produzidos pelo ato revogado, apenas cessando os efeitos deste para o futuro. 4. A presunção de veracidade dos atos administrativos é absoluta, o que significa dizer que só poderá ser afastada com a prova em contrário por parte do interessado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque as afirmativas 1 e 4 estão incorretas.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Correta, pois as afirmativas 2 e 3 são as únicas verdadeiras.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 1 é falsa.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 é falsa.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 1 e 4 são incorretas.
Gabarito: B
Atos administrativos, em regra, são declarações unilaterais da Administração ou de quem exerça função administrativa, produzidas com vontade e voltadas a criar, modificar, extinguir ou reconhecer situações jurídicas. Por isso, a afirmativa 1 erra feio: isso não é mero fato natural, e sim manifestação volitiva com efeitos jurídicos. A afirmativa 2 está certa porque o ato administrativo nasce, em regra, da vontade unilateral da Administração. Já o contrato administrativo fica de fora dessa definição, pois é um ajuste bilateral, com convergência de vontades. Aqui a banca gosta de cobrar essa diferença como quem diz: “ato é uma coisa, contrato é outra”. A afirmativa 3 também está correta. A revogação é ato discricionário que retira do mundo jurídico um ato válido, mas por conveniência e oportunidade, produzindo efeitos apenas para o futuro. Os efeitos já consumados, em regra, permanecem intocados. Isso é a ideia clássica de efeito ex nunc. A afirmativa 4 está errada porque a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não é absoluta, e sim relativa, isto é, admite prova em contrário. Esse é um atributo tradicional do ato administrativo na doutrina e na jurisprudência. Portanto, o gabarito B está correto porque somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.