A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse sentido, analise as afirmativas as seguir: I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III. Será punido com a pena de afastamento de suas funções, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Correta. Apenas a afirmativa I está correta, pois reproduz a exigencia de declaração patrimonial para posse e exercício.
- B)II apenas
Incorreta. A afirmativa II está errada: a atualização prevista era anual e também no desligamento, não semestral.
- C)I e II apenas
Incorreta. Embora I esteja correta, II está errada por trocar a periodicidade anual por semestral.
- D)II e III apenas
Incorreta. II e III estão erradas: a atualização não era semestral e a sanção prevista era demissao a bem do serviço público, não afastamento.
Gabarito: A
Pelo texto da Lei 8.429/1992 cobrado em prova de setembro de 2021, a posse e o exercício do agente público dependiam de declaração de bens e valores. Essa declaração era atualizada anualmente e ao deixar o cargo, não semestralmente. A recusa em apresentar a declaração, ou sua apresentacao falsa, gerava demissao a bem do serviço público, e não mero afastamento.