Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
Incorreta: ato viciado é anulado, não revogado, e direito adquirido impõe limites.
- B)Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
Incorreta: ato discricionário também sofre controle judicial de legalidade e princípios.
- C)O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
Correta: lista os cinco elementos do ato.
- D)O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
Incorreta: atos normativos gerais não são delegáveis livremente.
- E)Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.
Incorreta: atos não têm sempre efeito retroativo e exigem legalidade formal.
Gabarito: C
A validade do ato administrativo exige competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Vício em qualquer desses elementos pode gerar invalidação, ressalvadas hipóteses de convalidação quando o vício for sanável.