O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por
- A)ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Incorreta: poder de polícia administrativa não é exclusivo das polícias Civil e Militar.
- B)poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.
Incorreta: a delegação a particulares é limitada e não pode abranger núcleo decisório/sancionatório típico sem base legal adequada.
- C)possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.
Correta: restringe uso e gozo de bens e direitos em favor do interesse público, com base na lei.
- D)exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.
Incorreta: sanções administrativas não exigem sempre autorização judicial prévia.
Gabarito: C
Poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou condiciona bens, direitos e atividades privadas em favor do interesse público, sempre com fundamento legal. Ele não se confunde com polícia de segurança e pode envolver fiscalização, licenças e sanções administrativas.